Legalidade dos juros moratórios estipulados na convenção condominial
Para que haja harmonia e bem estar em uma sociedade condominial, há uma série de deveres a serem seguidos, os quais estão elencados no Código Civil, especialmente no art. 1.336, bem como na convenção e regimento interno. Dentre desses deveres, um dos principais, é a obrigação de contribuir para as despesas do condomínio na proporção […]