A Hierarquia e a Competência das Normas Internas Condominiais.
Como definir qual a legitimidade de cada norma condominial? Qual é a diferença entre Convenção Condominial e Regimento Interno, bem como as particularidades de cada Assembleia. Embora essa matéria pareça estar sedimentada, por se tratar da espinha dorsal do Direito Condominial, na pratica não é bem assim, a maioria das lides que estão no Judiciário, […]