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O objetivo desse artigo é identificar quem é o Inquilino dentro do Condomínio, quais são os seus direitos e os seus deveres, visto que a legislação vigente em relação aos Condomínios é aplicada aos Condôminos, e a Legislação que rege os Direitos e Deveres dos Inquilinos é a Lei do Inquilinato 8245/91, aplicada somente na…

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Sempre que falo sobre condomínios em minhas palestras costumo dizer que ele é um mundo à parte. Sempre comparo um condomínio à um país, tendo seus cidadãos, suas leis, diretrizes orçamentárias, problemas internos e tudo mais que um país pode ter. Nesse pequeno “país residencial” chamado condomínio, temos o síndico como o chefe do poder…

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A convenção do condomínio edilício, é lei interna para reger as relações de convivência dos condôminos, das áreas exclusivas e comuns, bem como, condutas individuais dos moradores e direitos obrigacionais que todos ficam sujeitos. A matéria é regulada no Código Civil, especialmente no art. 1.336, inciso III, descrevendo: art. 1.336. São deveres do condômino: (…),…

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