O direito do Idoso e a Acessibilidade nos Condomínios Edilícios
Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente./ Estatuto do Idoso. Resumo: Este trabalho tem o escopo de instruir a respeito das necessidades legais de adaptação e acessibilidade dos idosos em condomínios edilícios. Bem como discorrer sobre as legislações e […]
Multipropriedade uma nova Modalidade de Condomínio.
O Direito de propriedade é uma garantia constitucional que nos últimos anos vem passando por muitas transformações sociais. Nossos legisladores trabalham no sentido de atender essas transformações. O código civil bem como outras leis vem sofrendo alterações no sentido de regular o direito a propriedade. Nos últimos anos foi reconhecido o Direito Real de laje, […]
O Condomínio como Consumidor e a Quota Condominial.
Sabemos que o Código de defesa do consumidor trata de matéria especifica onde o objeto principal são as relações de consumo. No entanto quando pensamos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações condominiais a primeira questão que enfrentamos é no tocante à natureza jurídica do condomínio, mesmo porque precisamos ter ela bem […]
Vícios na Construção e Falta de Manutenção Predial por parte do Síndico.
Atualmente o que não faltam nas manchetes de jornais são noticias relativas a acidentes envolvendo Condomínios, muitos se dão por fato da natureza, porém normalmente são causados por problemas estruturais, ou de manutenção. Nos últimos anos acompanhamos a freqüência de acidentes marcados por problemas de vícios nas construções ou falta de manutenção predial. De acordo […]
A Hierarquia e a Competência das Normas Internas Condominiais.
Como definir qual a legitimidade de cada norma condominial? Qual é a diferença entre Convenção Condominial e Regimento Interno, bem como as particularidades de cada Assembleia. Embora essa matéria pareça estar sedimentada, por se tratar da espinha dorsal do Direito Condominial, na pratica não é bem assim, a maioria das lides que estão no Judiciário, […]
É possível proibir o condômino inadimplente de utilizar as áreas comuns?
Os condôminos inadimplentes sempre são uma dor de cabeça para o síndico e também para o condomínio. E não tem como escapar, todo condomínio, sem exceção, possui condôminos que são inadimplentes. Sabemos que, tal como afirma o Código Civil, mais precisamente em seu art. 1.348, VII, compete ao síndico cobrar dos condôminos as suas contribuições, […]
Vestiário e refeitório em condomínio. são obrigatórios?
Atualmente nos condomínios, é normal a presença de funcionários, para execução de tarefas essenciais em prol da sociedade condominial. Visando manter em ordem as atividades do condomínio, tais como, manutenção, segurança, limpeza e cuidados com a área de lazer, a contratação desses profissionais tem se mostrado cada dia mais importante. Tendo em vista, garantir a […]
Assembleia permanente, contínua ou em aberto é permitida?
Como já explicamos em vários artigos, a assembleia é o principal órgão existente dentro da sociedade condominial, nela são debatidos direito e deveres a serem respeitados dentro do condomínio. Este ato é de suma importância, pois, o nosso Código Civil tratou do tema de forma sintética, sem uso de palavras desnecessárias, mas o suficiente para […]
Legalidade dos juros moratórios estipulados na convenção condominial
Para que haja harmonia e bem estar em uma sociedade condominial, há uma série de deveres a serem seguidos, os quais estão elencados no Código Civil, especialmente no art. 1.336, bem como na convenção e regimento interno. Dentre desses deveres, um dos principais, é a obrigação de contribuir para as despesas do condomínio na proporção […]
A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO CONDOMÍNIO
Um assunto controverso na vida em condomínio é a questão da realização de obras. Isso porque, infere diretamente na parte estética da estrutura, interna e externamente e, principalmente, reflete diretamente no bolso dos condôminos, que deverão suportar as despesas decorrentes. O debate gira em torno de dois pontos: Os vários quóruns de aprovação – […]