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Direito Constitucional

No ramo do Direito Constitucional, o escritório atua na proteção dos direitos fundamentais, no interesse dos servidores públicos, dos indivíduos e dos cidadãos, com ênfase nos remédios constitucionais, que visam à proteção desses direitos assegurados na Carta Magna, conforme o rol a seguir descrito: Ação Popular, Mandado de Segurança, Habeas Data, Mandado de injunção…

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